Reportagem televisiva veiculada no Jornal RBA sobre a reunião articulada pela Comissão de Assistência Comunitária e de Moradia da OAB/PA com a Defensora Pública Anelyse Santos de Freitas, Coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Pará. Realizada em favor das vitimas dos constantes alagamentos na Bacia do Una a reunião ocorreu no dia 10 de junho de 2015 às 9 horas no auditório do prédio sede da Defensoria Pública.
Agradecemos o envolvimento dos órgãos citados. A matéria, porém, mostra a pouca evolução das questões relativas à Ação Civil Pública movida por habitantes da Bacia do Una contra o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal e a COSANPA pela falta de manutenção nas obras da Macrodrenagem da Bacia do Una que resultou em alagamentos responsáveis por perdas de ordem moral e material.
A referida Ação Civil Pública (processo de número nº 0014371-32.2008.814.0301) continua tramitando na justiça desde 2008. No segundo semestre de 2013 o Ministério Público Estadual realizou visitas de campo na Bacia do Una com uma equipe profissional multidisciplinar e a presença de pessoas das comunidades afetadas por alagamentos. Nessas diligências constatou-se a real necessidade de realizar a manutenção das obras de Macrodrenagem executadas na Bacia do Una e concluídas em 2004.
Em seguida, o referido órgão ministerial engendrou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre o Governo, a Prefeitura e a COSANPA para a revitalização das obras da Bacia do Una mediante novo financimento pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).
Desde então, o Ministério Público Estadual se afastou das questões relacionadas à Bacia do Una. O acordo pela manutenção das obras de macrodrenagem entregues em 2004 corresponde apenas à metade do que se entende pela "obrigação de fazer" da Prefeitura, Governo e COSANPA que constam na Ação Civil Pública citada. Pois no processo não consta apenas a exigência de manutenção das obras realizadas, mas também a execução de obras de microdrenagem complementares que deveriam ter sido realizadas (de acordo com o contrato com o BID) mesmo após a conclusão do Projeto Una de modo que o sistema de drenagem implementado pudesse alcançar sua plenitude funcional.
O promotor da 3a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém afirmou que o processo estava dividido em duas partes. Sendo assim, 2013 foram realizadas diligências e visitas técnicas aos canais da Bacia do Una, isto é, ao sistema de macrodrenagem. As diligências aos locais onde havia Microdrenagens pendentes seriam realizadas posteriormente, seguindo um calendário de atividades relacionadas ao processo. O que seriam microdrenagens pendentes? Ruas sem pavimentação, sem revestimento, sem canaletas, bocas de lobo ou qualquer equipamento que auxilie no escoamento da água da chuva. Bolsões de alagamento e insalubridade ambiental espalhados pela Bacia do Una também constituem pendências de microdrenagem.
No entanto, as visitas técnicas, diligências ou visitas a campo nos locais de microdrenagem pendente ainda não ocorreram. Há 2 anos estamos à sua espera. Tampouco há qualquer projeto de intervenção para esses lugares. A Ação Civil Pública tramita vagarosamente há 8 anos, sendo contemplado apenas 50% do seu conteúdo. Além dos alagamentos desnecessários causados pelas chuvas, os habitantes da Bacia do Una também precisam lidar com a ultrajante inércia do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário.
