Por Alexandre Costa
Membro da Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una - FMPBU
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| Inundação causada pelo transbordamento do Canal do Galo no Bairro da Pedreira. Fonte: Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una. 2013. |
Que violação é esta? Trata-se da violação dos direitos humanos ao
saneamento básico e ambiental, ao ir e vir, à moradia digna, à saúde pública e,
no mínimo, à própria dignidade humana.
Esta situação atinge a população
de 20 bairros, sendo 4 de forma parcial: Marco, Nazaré, São Brás e Umarizal e
16 de forma integral: Barreiro, Benguí, Cabanagem, Castanheira, Fátima,
Manguerão, Maracangalha, Marambaia, Miramar, Parque Verde, Pedreira,
Sacramenta, Souza, Telégrafo, Una e Val-de-Cans, área geográfica que equivale a
60% do sítio urbano da capital paraense, vive uma situação calamitosa causadora
de sofrimento, transtornos, prejuízos materiais e danos de ordem moral,
em decorrência dos constantes alagamentos e inundações.
Enquanto isso, No
Judiciário Paraense tramita o Processo de número 0014371-32.2008.814.0301,
relativo à Ação Civil Pública Ambiental, ajuizada pela terceira Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo
do Ministério Público do Estado do Pará - MPE, na qual a Prefeitura Municipal
de Belém - PMB, a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA e o próprio Estado
do Pará, respondem desde o dia 16 de abril de 2008 na segunda Vara de Fazenda
Pública da Comarca da Capital, pela "Obrigado de Fazer" a execução
das inúmeras obras complementares de microdrenagem que ficaram pendentes bem
como, a conservação e a manutenção periódica do conjunto de obras do Projeto de
Macrodrenagem da Bacia do Una, que é agrupado em três grandes sistemas:
Saneamento, Viário e Macrodrenagem (17 canais, 6 galerias e 2 comportas), com a
utilização dos equipamentos, maquinários e veículos, que foram repassados no
dia 02 de janeiro de 2005 pelo Estado do Pará através da COSANPA, ao acervo
físico patrimonial do município de Belém, para a única e tão-somente
conservação e manutenção técnica do conjunto de obras do referido Projeto de
Macrodrenagem. Os quais, simplesmente desapareceram sem que ninguém tome
providências.
Tal manutenção e
conservação técnica, estão previstas nos seguintes manuais:
1) Manual de Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto Sanitário e Água
Potável da Bacia do Una, agosto de 2001;
2) Manual de Operação e Manutenção de Drenagem, Vias e Obras de Arte Especiais
da Bacia do Una - Volumes I e II, maio de 2002 e
3) Manual de Operação e Manutenção das Comportas do Una e Jacaré, maio de 2002.
Valendo
ressaltar que o uso inadequado, o desvio e o paradeiro dado aos equipamentos,
maquinários e veículos, na gestão do ex-Prefeito Duciomar Gomes da Costa,
resultaram no ano de 2013, em objeto de investigação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI, instalada na Câmara Municipal de Belém - CMB.
Que a exemplo da Ação
Civil Pública Ambiental, ajuizada pela terceira Promotoria de Justiça de Defesa
do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo do Ministério
Público do Estado do Pará - MPE, também seguiu sem nenhuma perspectiva de algum
resultado favorável em benefício de significativa parcela da população de
Belém.
Outro absurdo é o silêncio
e a falta de posicionamento por parte da Promotoria de Justiça de Direitos
Constitucionais, Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e Moralidade
Administrativa do Ministério Público do Estado do Pará - MPE, que desde o ano
de 2007 recebeu inúmeras denúncias que apontam indícios de improbidade
administrativa por parte da Prefeitura Municipal de Belém - PMB, acerca dos
equipamentos, maquinários e veículos, avaliados em R$ 21.977.619,75 que foram
adquiridos com os recursos do empréstimo do Estado do Pará junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID (capital estrangeiro), durante a fase
de execução do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una, que durou de 1980 a
2005, 25 anos.
Até o presente momento,
tal Promotoria não tomou nenhuma mediada cautelar ou ações efetivas, permitindo
assim, que a situação se arraste como sendo de menor importância.
Pessoas estão perdendo a
esperança de encontrar soluções ao sofrerem prejuízos materiais e danos de
ordem moral, tendo suas casas invadidas pelas águas impuras e seus bens imersos
na lama fétida que essas águas consigo trazem e acima de tudo, compulsoriamente
sendo infectadas por vírus, bactérias e protozoários causadores de inúmeras
doenças.
