A violação dos direitos humanos na Bacia do Una, um conflito permanente na cidade de Belém

Por Alexandre Costa

Membro da Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una - FMPBU

Inundação causada pelo transbordamento do Canal do Galo no Bairro da Pedreira.
Fonte: Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una. 2013.

             Que violação é esta? Trata-se da violação dos direitos humanos ao saneamento básico e ambiental, ao ir e vir, à moradia digna, à saúde pública e, no mínimo, à própria dignidade humana.

                Esta situação atinge a população de 20 bairros, sendo 4 de forma parcial: Marco, Nazaré, São Brás e Umarizal e 16 de forma integral: Barreiro, Benguí, Cabanagem, Castanheira, Fátima, Manguerão, Maracangalha, Marambaia, Miramar, Parque Verde, Pedreira, Sacramenta, Souza, Telégrafo, Una e Val-de-Cans, área geográfica que equivale a 60% do sítio urbano da capital paraense, vive uma situação calamitosa causadora de sofrimento, transtornos, prejuízos materiais e danos de ordem moral, em decorrência dos constantes alagamentos e inundações.

        Enquanto isso, No Judiciário Paraense tramita o Processo de número 0014371-32.2008.814.0301, relativo à Ação Civil Pública Ambiental, ajuizada pela terceira Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado do Pará - MPE, na qual a Prefeitura Municipal de Belém - PMB, a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA e o próprio Estado do Pará, respondem desde o dia 16 de abril de 2008 na segunda Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, pela "Obrigado de Fazer" a execução das inúmeras obras complementares de microdrenagem que ficaram pendentes bem como, a conservação e a manutenção periódica do conjunto de obras do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una, que é agrupado em três grandes sistemas: Saneamento, Viário e Macrodrenagem (17 canais, 6 galerias e 2 comportas), com a utilização dos equipamentos, maquinários e veículos, que foram repassados no dia 02 de janeiro de 2005 pelo Estado do Pará através da COSANPA, ao acervo físico patrimonial do município de Belém, para a única e tão-somente conservação e manutenção técnica do conjunto de obras do referido Projeto de Macrodrenagem. Os quais, simplesmente desapareceram sem que ninguém tome providências.

                Tal manutenção e conservação técnica, estão previstas nos seguintes manuais:

1) Manual de Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto Sanitário e Água Potável da Bacia do Una, agosto de 2001;

2) Manual de Operação e Manutenção de Drenagem, Vias e Obras de Arte Especiais da Bacia do Una - Volumes I e II, maio de 2002 e 

3) Manual de Operação e Manutenção das Comportas do Una e Jacaré, maio de 2002.

               

                Valendo ressaltar que o uso inadequado, o desvio e o paradeiro dado aos equipamentos, maquinários e veículos, na gestão do ex-Prefeito Duciomar Gomes da Costa, resultaram no ano de 2013, em objeto de investigação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instalada na Câmara Municipal de Belém - CMB.

                Que a exemplo da Ação Civil Pública Ambiental, ajuizada pela terceira Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado do Pará - MPE, também seguiu sem nenhuma perspectiva de algum resultado favorável em benefício de significativa parcela da população de Belém.

                Outro absurdo é o silêncio e a falta de posicionamento por parte da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Pará - MPE, que desde o ano de 2007 recebeu inúmeras denúncias que apontam indícios de improbidade administrativa por parte da Prefeitura Municipal de Belém - PMB, acerca dos equipamentos, maquinários e veículos, avaliados em R$ 21.977.619,75 que foram adquiridos com os recursos do empréstimo do Estado do Pará junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (capital estrangeiro), durante a fase de execução do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una, que durou de 1980 a 2005, 25 anos.

                Até o presente momento, tal Promotoria não tomou nenhuma mediada cautelar ou ações efetivas, permitindo assim, que a situação se arraste como sendo de menor importância.

                Pessoas estão perdendo a esperança de encontrar soluções ao sofrerem prejuízos materiais e danos de ordem moral, tendo suas casas invadidas pelas águas impuras e seus bens imersos na lama fétida que essas águas consigo trazem e acima de tudo, compulsoriamente sendo infectadas por vírus, bactérias e protozoários causadores de inúmeras doenças.