Nesta quarta–feira, dia
01 de fevereiro, ocorreu a abertura do ano legislativo na Câmara Municipal dos Vereadores de Belém, evento que
contou com a participação do prefeito reeleito. Infelizmente, a sessão que
deveria ser pública, foi fechada à participação e presença popular. Do lado de
fora da chamada "Galeria Popular" era possível constatar que não se
tratava de falta de espaço. Havia muitos lugares vagos na plenária.
A presença da FMPBU no referido evento tinha pouca ou
nenhuma relação com os impasses relacionados à cassação do prefeito reeleito. É
claro que temos críticas à gestão do atual gestor municipal, assim como a
grande maioria dos belemenses, mas não era esse o mote de nossa presença na
CMB. Buscávamos, na verdade, protocolar e entregar um documento ao presidente
da câmara e articular a sua apresentação à plenária. Este documento é um
manifesto sobre a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que, entre 2013 e
2014, investigou o desaparecimento das máquinas entregues à prefeitura em 2005
para que esta fizesse a manutenção e conservação das obras do Projeto Una.
Nossa intenção era chamar atenção dos parlamentares que participaram desta CPI,
bem como provocar aqueles que havia sido eleitos na última eleição. O documento
contém um resumo dos eventos que levaram à abertura da CPI e algumas questões
dirigidas à CMB sobre os resultados do processo.
No entanto, aos integrantes da FMPBU – e a outros membros de
coletivos populares – foi vedado o acesso à plenária e não pudemos apresentar
nossas demandas para iniciar um diálogo com a casa legislativa neste novo
mandato. Talvez o prefeito temesse algum tipo de hostilidade por parte daqueles
que ficaram do lado de fora. Não o culpamos. Temos observado que, na história
recente do Brasil, pessoas sem legitimidade nos cargos que ocupam não conseguem
lidar com vaias.
Segue na íntegra, o manifesto:
Belém,
quarta-feira 01 de fevereiro de 2017
Ao
Exmo. Sr.
Vereador
Mauro Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal
de Belém – CMB
Palácio
Augusto Meira Filho
Trav.
Curuzu nº 1775, 1º andar – Marco
Nesta.
Manifesto sobre a Comissão
Parlamentar de Inquérito que investigou irregularidades na transferência, para
empresas da iniciativa privada, de equipamentos, maquinários e veículos doados
pelo Governo do Estado do Pará ao Município de Belém
Senhor
Presidente,
Entre o período de 1993 e 2004 a Bacia
do Una sofreu uma intervenção física com a execução do Projeto de Drenagem,
Vias e Esgoto das Zonas Baixas de Belém, popularmente conhecido como Projeto de
Macrodrenagem da Bacia do Una ou Projeto Una. As obras deste ambicioso projeto
foram agrupadas em 3 grandes sistemas: o de saneamento, o viário e o de
macrodrenagem (17 canais, 6 galerias e 2 comportas). Para a conservação e
manutenção técnica dessas obras, o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID) financiou a aquisição de equipamentos, veículos e maquinários avaliados
em R$ 21.977.619,75 por meio do Estado do Pará. Conforme ata de reunião
realizada no dia 02 de janeiro de 2005 (em anexo) estes maquinários, veículos e
equipamentos foram repassados do Estado do Pará – através da COSANPA – para o
acervo físico e patrimonial do Município de Belém. De posse desses veículos,
maquinários e equipamentos, a Prefeitura Municipal – através da SESAN – se
comprometeu a realizar a manutenção técnica do conjunto de obras do Projeto
Una, conforme estava previsto na cláusula 6.05 dos contratos de empréstimo nº
649/OC-BR e 869/SF-BR firmados entre o Estado do Pará (mutuário final) e o BID
(órgão financiador).
Com o passar dos anos, os sucessivos
alagamentos em diversos pontos da Bacia do Una tornaram evidente que a manutenção
prevista no conjunto de obras do Projeto Una não estava ocorrendo. Visitas
técnicas realizadas em 2011 pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente,
Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado do
Pará; em 2012 uma Comissão Temporária Externa da ALEPA formada a partir de
denúncias à Comissão Permanente de direitos Humanos e Defesa do Consumidor, bem
como em 2014 novamente pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio
Cultural, Habitação e Urbanismo do MPE-PA confirmaram duas ocorrências. A
primeira, é que não há manutenção nas obras do Projeto Una desde 2005. A
segunda, é que os alagamentos e as inundações causadas por transbordamento de
canais e obstrução de redes de drenagem são resultantes da falta de manutenção
e conservação das obras do referido projeto de acordo com a observância de três
manuais produzidos por técnicos da COSANPA e revisados por técnicos da SESAN. A
saber: 1) Manual de Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto Sanitário e Água
Potável da Bacia do Una, de agosto de 2001; 2) Manual de Operação e Manutenção
de Drenagem, Vias e Obras de Arte Especiais da Bacia do Una, volumes I e II, de
maio de 2002 e 3) Manual de Operação e Manutenção das Comportas do Una e do
Jacaré, maio de 2002.
A perda da plenitude funcional do
Projeto Una resultou em prejuízos materiais e danos de ordem moral que
significam a violação dos direitos humanos, ao saneamento básico e ambiental,
ao ir e vir, à moradia com dignidade, à saúde pública e, no mínimo, à própria
dignidade humana. Isto levou cidadãos da Bacia do Una, movimentos sociais e
setores da academia a questionarem sobre o paradeiro e utilização dos
equipamentos, maquinários e veículos destinados à manutenção técnica do
conjunto de obras do referido projeto de macrodrenagem.
Ressaltamos
ainda que em 2007, o então Secretário Municipal de Saneamento Luiz Otávio Mota
Pereira pediu demissão do seu cargo, entregando uma carta à administração
municipal na qual insinuava a existência de irregularidades no uso dos já
citados equipamentos, maquinários e veículos. No ano de 2013, os alagamentos e
inundações na Bacia do Una atingiram proporções catastróficas, conferindo
novamente visibilidade a esta questão e chamando também a atenção de
parlamentares da Câmara Municipal de Belém.
No
primeiro semestre de 2013 a Vereadora Ivanize Gasparim, por meio do
requerimento nº 73/2013, solicitou a abertura de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito com o objetivo de investigar indícios de irregularidades na
transferência da Prefeitura Municipal para empresas privadas dos veículos,
equipamentos e maquinários avaliados em R$ 21.977.619,75 e que deveriam ter
sido utilizados exclusivamente na manutenção e conservação do conjunto de obras
do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una.
Assim, nos fazemos presentes nesta
primeira sessão parlamentar para discutir a efetividade dos resultados da CPI
que foi instalada nesta casa legislativa no ano de 2013. Com base nos resultados
obtidos na referida CPI, conforme aparece no Diário Oficial da Câmara nº 1607
de 15, 16, 17, 18 e 19 de dezembro de 2014, páginas 3 a 6, nos dirigimos à
Câmara Municipal dos Vereadores de Belém e questionamos:
1)
Mesmo aproximadamente três anos após a
conclusão das atividades da referida CPI (dezembro de 2014), os cidadãos da Bacia
do Una continuam a sofrer vítimas de desnecessários alagamentos e inundações;
2)
Apesar das atividades de investigação da
Comissão Parlamentar de Inquérito, ainda não se observou a recuperação por
parte da Prefeitura Municipal e o uso efetivo dos equipamentos extraviados ou
adquiridos ilegalmente por empresas privadas;
3)
Ainda que se constate a ausência dos
equipamentos, maquinários e veículos cujo desaparecimento e mau uso foram
objeto da CPI, ainda não há previsão de orçamento para aquisição de novos
equipamentos em substituição aos extraviados, de modo a garantir a
especificações técnicas dos três manuais citados;
4)
Não obstante o encaminhamento do
relatório final da CPI ao Ministério Público do Estado do Pará, ainda não
existe Procedimento Administrativo Investigatório ou Ação Civil Pública por
improbidade administrativa contra a Prefeitura Municipal e os demais envolvidos
nas irregularidades constatadas.
Os
cidadãos da Bacia do Una em geral, a Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia
do Una (FMPBU), o Comitê Popular Urbano (CPU), o Programa de Apoio à Reforma
Urbana da Universidade Federal do Pará (PARU/UFPA) e o Laboratório de Pesquisa
e Práticas Sociais na Amazônia da Universidade Federal do Pará (LABPSAM/UFPA)
se colocam à disposição para o diálogo com a Câmara Municipal de Belém durante
o exercício deste novo mandato, de forma que seja dado o devido encaminhamento
aos resultados obtidos pela referida Comissão Parlamentar de Inquérito, principalmente
no que diz respeito à responsabilização pelas irregularidades e omissões que
têm causado violações a direitos básicos na Bacia do Una, bem como à reparação
aos danos sofridos por significativa parcela da população de Belém.
Frente
dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una – FMPBU
Comitê
Popular Urbano – CPU
Programa
de Apoio à Reforma Urbana – PARU/UFPA
Laboratório
de Pesquisa e Práticas Sociais da Amazônia – LABSAM/UFPA
Nenhum comentário:
Postar um comentário