Convite para reunião com a Defensoria Pública em 10.09.2015

Prezados

Convidamos Vossas Senhorias a participar da reunião com a Defensora Pública, Dra. Anelyse Santos de Freitas e os membros da Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una – FMPBU.

Esta reunião terá como objetivo a construção de uma Audiência Pública para dar encaminhamento as nossas denúncias da violação dos direitos humanos quanto ao saneamento básico e ambiental, ao ir e vir, à moradia com dignidade, à saúde publica, à melhoria da qualidade de vida e, no mínimo, à dignidade humana de significativa parcela da população de Belém, habitante na Bacia do Una.

Tal violação de direitos é decorrente do agravamento da situação calamitosa causadora de sofrimento, transtornos, prejuízos materiais e danos de ordem moral em virtude dos contraditórios alagamentos resultantes da falta de execução das várias obras complementares de Microdrenagem que ficaram pendentes espalhadas pelas 7 Sub-bacias, bem como  a falta de manutenção técnica ao conjunto de obras executadas pelo Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una, agrupado em três grandes sistemas: Saneamento, Viário e Macrodrenagem (17 canais, 6 galerias e 2 comportas), prevista nos Manuais de “Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto Sanitário e Água Potável da Bacia do Una”, agosto de 2001; “Operação e Manutenção de Drenagem, Vias e Obras de Artes Especiais da Bacia do Una” – Volumes I e II, maio de 2002 e de “Operação e Manutenção das Comportas do Una e Jacaré”.

A reunião ocorrerá no próximo dia 10 de setembro de 2015 (quinta-feira), às 10 horas na sede do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Pará. Travessa Campos Sales nº 280, entre a Travessa 13 de Maio e a Rua Senador Manoel Barata no bairro do Comércio, em frente ao Arquivo Público, perímetro limítrofe à loja Yamada matriz.

Reunião com a Comissão de Assistência Comunitária e de Moradia da OAB/PA e com a Defensora Pública Anelyse Santos de Freitas

Reportagem televisiva veiculada no Jornal RBA sobre a reunião articulada pela Comissão de Assistência Comunitária e de Moradia da OAB/PA com a Defensora Pública Anelyse Santos de Freitas, Coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Pará. Realizada em favor das vitimas dos constantes alagamentos na Bacia do Una a reunião ocorreu no dia 10 de junho de 2015 às 9 horas no auditório do prédio sede da Defensoria Pública.

Agradecemos o envolvimento dos órgãos citados. A matéria, porém, mostra a pouca evolução das questões relativas à Ação Civil Pública movida por habitantes da Bacia do Una contra o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal e a COSANPA pela falta de manutenção nas obras da Macrodrenagem da Bacia do Una que resultou em alagamentos responsáveis por perdas de ordem moral e material. 

A referida Ação Civil Pública (processo de número nº 0014371-32.2008.814.0301) continua tramitando na justiça desde 2008. No segundo semestre de 2013 o Ministério Público Estadual realizou visitas de campo na Bacia do Una com uma equipe profissional multidisciplinar e a presença de pessoas das comunidades afetadas por alagamentos. Nessas diligências constatou-se a real necessidade de realizar a manutenção das obras de Macrodrenagem executadas na Bacia do Una e concluídas em 2004.

Em seguida, o referido órgão ministerial engendrou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre o Governo, a Prefeitura e a COSANPA para a revitalização das obras da Bacia do Una mediante novo financimento pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

Desde então, o Ministério Público Estadual se afastou das questões relacionadas à Bacia do Una. O acordo pela manutenção das obras de macrodrenagem entregues em 2004 corresponde apenas à metade do que se entende pela "obrigação de fazer" da Prefeitura, Governo e COSANPA que constam na Ação Civil Pública citada. Pois no processo não consta apenas a exigência de manutenção das obras realizadas, mas também a execução de obras de microdrenagem complementares que deveriam ter sido realizadas (de acordo com o contrato com o BID) mesmo após a conclusão do Projeto Una de modo que o sistema de drenagem implementado pudesse alcançar sua plenitude funcional.

O promotor da 3a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém afirmou que o processo estava dividido em duas partes. Sendo assim, 2013 foram realizadas diligências e visitas técnicas aos canais da Bacia do Una, isto é, ao sistema de macrodrenagem. As diligências aos locais onde havia Microdrenagens pendentes seriam realizadas posteriormente, seguindo um calendário de atividades relacionadas ao processo. O que seriam microdrenagens pendentes? Ruas sem pavimentação, sem revestimento, sem canaletas, bocas de lobo ou qualquer equipamento que auxilie no escoamento da água da chuva. Bolsões de alagamento e insalubridade ambiental espalhados pela Bacia do Una também constituem pendências de microdrenagem.

No entanto, as visitas técnicas, diligências ou visitas a campo nos locais de microdrenagem pendente ainda não ocorreram. Há 2 anos estamos à sua espera. Tampouco há qualquer projeto de intervenção para esses lugares. A Ação Civil Pública tramita vagarosamente há 8 anos, sendo contemplado apenas 50% do seu conteúdo. Além dos alagamentos desnecessários causados pelas chuvas, os habitantes da Bacia do Una também precisam lidar com a ultrajante inércia do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário.

Resultados da Audiência com a OAB no dia 11 de março de 2015

A audiência do dia 11 na sede da OAB contou com a presença da Comissão de Meio Ambiente da OAB, parlamentares, representantes do PARU (Programa de Apoio à Reforma Urbana da UFPA), profissionais da área de saneamento e movimentos sociais. A sociedade civil organizada se pronunciou e representantes da COSANPA e da Prefeitura prestaram esclarecimentos técnicos sobre problemas de alagamentos, inundações e esgotamento sanitário (clique aqui para conferir nosso post sobre o assunto em questão) em Belém. A Audiência ganhou destaque nos meios de comunicação da capital, conforme aparece no link a seguir: http://www.diarioonline.com.br/noticias/para/noticia-322833-oab-quer-solucoes-para-macrodrenagem.html

Antes da reunião também tivemos notícia da renúncia do então Secretário de Saneamento Luiz Otávio Mota Pereira. Os motivos da renúncia ao cargo não foram especificados. A imprensa também foi bastante discreta sobre o assunto (clique aqui para ter acesso à reportagem sobre a renúncia de Luiz Otávio Mota Pereira ao cargo de Secretário de Saneamento de Belém).

É a segunda vez que Luiz Otávio renuncia ao mesmo cargo. Em 2007 o engenheiro civil e sanitarista desvinculou-se da administração de Duciomar Costa após denunciar uma série de irregularidades na gestão do mesmo. Algumas dessas irregularidades tem relação com o sumiço dos maquinários que deveriam, na época, estar sendo utilizados na manutenção do Projeto de Macrodrenagem do Projeto Una. O desaparecimento dos maquinários hoje é alvo de uma CPI na Câmara de Vereadores de Belém desde 2013 sem resultados aparentes.

Em relação aos resultados obtidos através da Audiência Pública, os seguintes foram:

1) O Governo do Estado será denunciado à OEA (Organização dos Estados Americanos) por violar dos direitos humanos da população, para indenizar por prejuízos materiais, por descumprir compromissos assumidos no projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una;

2) Ficou estabelecida a criação de um coletivo popular com participação da universidade e entidades diversas para discutir e pressionar a soluçao dos problemas que tem atingido toda a cidade;
3) A justiça paraense será cobrada pelos órgãos nacionais (CNJ, CNMP) por não ter agido mesmo tendo ações contra o Governo do Estado, Prefeitura e Cosanpa a mais de 6 anos.

Consideramos os resultados da audiência como conquistas parciais da sociedade civil organizada frente às estruturas dos poderes Executivo e Judiciário que têm impedido há 10 anos a manutenção das obras na Bacia do Una. No entanto, reconhecemos que ainda é necessário uma ação específica de cobranças por resultados na CPI que investiga a improbidade administrativa  referente à má utilização (leia-se leilão, extravio e apropriação indevida) dos maquinários, veículos e equipamentos somados em 25 milhões de dólares que entregues pelo Governo do Estado à Prefeitura em 2005 para a manutenção das obras do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una.

Audiência Pública (11/03/15): Alagamentos em Belém e os projetos de macrodrenagem

Data: 11/03/2015

Horário: 15 horas

Local: Sede da OAB - Praça Barão do Rio Branco 63, próximo à Praça da Trindade

A cada ano Belém e a Bacia do Una passam por alagamentos e inundações. O primeiro grande alagamento ganha a primeira página dos principais jornais da capital paraense. O segundo, talvez. O terceiro já recebe menor atenção, até o ponto de surgirem pautas "mais importantes" e o público esquecer os sofrimento da população das baixadas e proximidades de canais. Afinal de contas, todos os anos é a mesma coisa. Os jornais impressos publicam as mesmas fotos de ruas alagadas. Os telejornais promovem o triste espetáculo de pessoas lamentando pela casa arruinada, pelos eletrodomésticos e móveis perdidos. O inverno termina e com ele as grandes chuvas. Aos habitantes da Bacia do Una, resta esperar pelo ano que vem.

As inundações na Bacia do Una são vistas pelo belemense médio como algo sazonal, localizado e irremediável. A imprensa local culpabiliza a população pelo arremesso de lixo nos canais e pela obstrução da drenagem. A Secretaria de Saneamento emite notas duvidosas afirmando que está realizando a manutenção dos canais. Mas com qual equipamento? Seguindo as instruções de que manual?

Acostumou-se a enxergar os alagamentos em como parte da experiência recorrente de viver em Belém. As inundações não são catastróficas o suficiente para chamar atenção das manchetes nacionais. Depois de tanto tempo, o problema já não chama atenção da opinião pública e nem engaja compromissos mais sérios de políticos locais. Para muitos belemenses, não há muito o que questionar: "Sempre foi assim". Os alagamentos e inundações se converteram em tragédias silenciosas e cotidianas que se abatem sobre os pobres em Belém. E o problema é perigosamente naturalizado quando são evocadas as características geográficas da cidade e a ocupação espontânea das baixadas para justificar a ocorrência de inundações.

Mas as causas dos alagamentos em Belém não são meramente naturais. Entre 1993 e 2004 um ambicioso projeto de saneamento ocorreu em Belém. O Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una custou 312 milhões de dólares e tinha o objetivo - entre outros - de resolver o problema dos alagamentos em Belém. O referido Projeto foi responsável pela transformação dos antigos cursos d'água da cidade - alguns deles já haviam sido dragados e retificados - em uma extensa rede técnica de drenagem e escoamento de águas. 

A falta de manutenção (desvio de equipamentos) nessa rede e o não prosseguimento de obras complementares (não cumprimento de cláusulas do contrato de empréstimo) resultaram em curto prazo na poluição dos canais e na deterioração progressiva do conjunto de obras realizadas, comprometendo todo o investimento realizado. Os habitantes da Bacia do Una se tornaram novamente vulneráveis a inundações e riscos ambientais.

Portanto, os alagamentos na Bacia do Una não são casos isolados ou infortúnios em virtude da ocupação de áreas inadequadas. As causas dos alagamentos são resultados de decisões políticas que causaram o sucateamento de um conjunto de obras de mais de 300 milhões de dólares para benefício da máfia do saneamento e do mercado imobiliário em Belém. Os alagamentos em Belém ocorrem com a conivência de uma cadeia de cúmplices que vai desde o CONGEB/Una - comitê popular responsável pela sustentabilidade do Projeto - passando pela prefeitura, o governo do estado, o poder judiciário e promotores públicos, chegando ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.