Saneamento Básico e Cidadania: FMPBU se reúne com moradores, CONGEB/Una e CEB'S

Registro da Reunião de Debate: Saneamento Básico e Cidadania na Bacia do Una, promovida pelas Comunidades Eclesiais de Base (CEB'S) Arquidiocesana de Belém em parceria com o Programa de Apoio à Reforma Urbana da Universidade Federal do Pará (PARU/UFPA).

                A reunião foi realizada nesta segunda-feira dia 07 de janeiro de 2019, às 19 horas no Salão da Comunidade Católica São Pio X, localizada na Travessa 9 de Janeiro nº 153, entre a Rua Diogo Móia e a Avenida Marquês de Herval, no bairro do Umarizal, sub-bacia I do Projeto Una. Tratou-se de uma atividade de formação sociopolítica com moradores de áreas próximas à comunidade que são atingidas por inundações e alagamentos, assim como pendências do Projeto Una, tais como as imediações dos canais Antônia Nunes, Antônio Baena, Três de Maio, Galo e Visconde de Inhaúma, áreas que compreendem as sub-bacias I e II do referido projeto.

                A reunião demonstrou, na prática, a cidadania por meio das diversas formas de participação popular e ação política na Bacia do Una. Além de moradores interessados na discussão, membros do Conselho Gestor da Nova Bacia do Una (CONGEB/Una) estiveram presentes, assim como representantes da academia, ativistas político e membros das CEB'S. A divulgação do evento também alcançou representantes bairro do Barreiro (sub-bacia IV do Projeto Una) e da Vila da Barca, um território que integra a área geográfica da Bacia do Una, mas que teve um projeto habitacional e de urbanização próprio iniciado em 2003 e com conclusão ainda pendente. A presença desses atores foi considerada um saldo positivo para o encontro, já que o objetivo da reunião era engajar um maior número de pessoas na  discussão sobre a problemática dos alagamentos e inundações na Bacia do Una após a "conclusão" do Projeto de Macrodrenagem.

                Entre os presentes, houve consenso de que o Projeto Una trouxe melhorias para a área, mas seus benefícios foram limitados. Assim, ainda é necessário avançar em pelo menos quatro frentes: 1) Cobrança da prefeitura por ações emergenciais para evitar os alagamentos e inundações por transbordamento dos canais que continuam a ocorrer mesmo após a "conclusão" do projeto; 2) Fiscalização, cobrança e discussão sobre a chamada "reabilitação" do conjunto de obras do Projeto Una, que está em fase de preparação e estudos, tendo como previsão para o início das obras físicas o ano de 2020 pela prefeitura com um recurso de 90 milhões de reais obtido junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); 3) Inclusão de áreas desassistidas pelo Projeto Una – logradouros com pendências de microdrenagem, bolsões de alagamento, pendências do Programa Aterro de Quintais, canais de madrodrenagem que não receberam a intervenção da obra – no escopo de obras de reabilitação da Bacia do Una com recursos do BID ou da Prefeitura Municipal de Belém. É necessário, ainda, garantir que essas ações sejam contínuas e que a manutenção e conservação de obras como as do Projeto Una façam parte da cultura administrativa do poder executivo municipal e estadual.

               Para o planejamento das ações subseqüentes, uma reunião de planejamento foi pré-agendada para o dia 13 de janeiro de 2019.

Relato da Audiência Pública ocorrida no dia 17 de dezembro de 2018 no MPPA

No dia 17 de dezembro de 2018 ocorreu no auditório Natanael Farias Leitão do Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA) uma audiência pública sobre questões relacionadas à Bacia do Una. A Bacia do Una é composta por um sistema de drenagem que inclui 17 canais, 6 galerias e 2 comportas, em uma área que abrange vinte bairros (Barreiro, Benguí, Cabanagem, Castanheira, Fátima, Mangueirão, Maracangalha, Marambaia, Miramar, Parque Verde, Pedreira, Sacramenta, Souza, Telégrafo, Una, Val-de-Cans, Marco, Nazaré, São Brás e Umarizal) e ocupa 60% do sítio urbano de Belém.

              Após a conclusão do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una – entre o fim de 2004 e o início de 2005 – os moradores da área tem sido vítimas de alagamentos e inundações pelo transbordamento dos canais que foram construídos pelo referido projeto. O Ministério Público do Estado do Pará reconheceu que os alagamentos e as inundações na Bacia do Una acontecem porque nunca houve manutenção adequada das obras de macrodrenagem implementadas. Em 2008 uma Ação Civil Pública Ambiental contra o Governo do Estado do Pará, a Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) e a Prefeitura Municipal de Belém foi ajuizada pelo referido Órgão Ministerial através do Processo de nº 0014371-32.2008.814.0301.

            Em 2013 o MPE/PA sugere o firmamento de um acordo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com os réus da Ação Civil Pública Ambiental.  A Prefeitura, o Estado e a COSANPA respondem pela obrigação de fazer a manutenção no sistema de drenagem que nunca ocorreu e a realização de obras de microdrenagem que ficaram pendentes. O acordo proposto tem como base um recurso obtido junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para ser utilizado no que se convencionou chamar de "reabilitação" da Bacia do Una nos documentos em que o BID se refere a esta operação de crédito (3303 OC/BR).

          Cinco anos depois a prefeitura se encontra na fase de atender as condicionantes para o empréstimo. As discussões entre moradores da Bacia do Una, o Ministério Público e os réus são retomadas com vistas à execução das obras previstas e ao possível cumprimento do TAC. Assim, a audiência pública do dia 17 foi pautada em três eixos: 1) O escopo da “reabilitação” do conjunto de obras do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una com um recurso de 90 milhões de reais financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); 2) As estratégias para manutenção das obras da Bacia do Una e 3) Ações emergenciais para combate às inundações e alagamentos durante a estação chuvosa que já está em curso. Trata-se, portanto, de ações de médio, longo e curto prazo.

Na audiência estiverem presentes o próprio Prefeito Municipal, além de autoridades da COSANPA, da Secretaria Municipal de Saneamento (SESAN), Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) e da Unidade de Cordenação do Programa de Macrodrenagem da Bacia da Estrada Nova (UCP-PROMABEN), a unidade de gestão que é o órgão contratante do empréstimo de 125 milhões de dólares junto ao BID. Do total da quantia de 125 milhões de dólares financiados pelo banco, 90 milhões de reais serão alocados para a Bacia do Una, que em caráter excepcional foi inclusa na segunda etapa do Projeto PROMABEN.

Membros da Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una (FMPBU) se fizeram presentes, assim como a Defensoria Pública e movimentos sociais como a União Nacional pela Moradia Popular (UNMP/PA), além de entidades como como a Ordem dos Advogados do Brasil seção Pará (OAB/PA) através de suas comissões de Saúde, Meio Ambiente, Direito Urbanístico e Planejamento Urbano, o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). O Centro de Gestão e Operação do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) também esteve presente e a Universidade Federal do Pará foi representada pelo Programa de Apoio à Reforma Urbana (PARU/UFPA).

        Também foi registrada a presença de suma importância de membros do Conselho Gestor da Nova Bacia do Una (CONGEB/Una). Esta foi a entidade que ficou responsável, após a conclusão do Projeto Una, pela articulação da participação social nas áreas beneficiadas pela macrodrenagem, possuindo as atribuições de cobrança, fiscalização e denúncia. Com a existência de recursos para obras na Bacia do Una e a necessidade de participação social nesse processo, o Conselho Gestor é provocado a se manifestar, comparecendo à audiência pública.

Após as falas do Promotor de Justiça e do Prefeito, houve apresentação da vistoria realizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA) na Bacia do Una, constatando o abandono no conjunto de obras. A apresentação do MPE/PA foi complementada pelo relato da FMPBU em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e do PARU/UFPA, que trataram não apenas sobre a necessidade da reabilitação de obras já executadas, mas de diversas pendências deixadas pelo Projeto Una durante a sua execução, o que hoje compromete a efetividade das políticas públicas de drenagem, saneamento e de saúde pública em geral.

A UCP-PROMABEN apresentou um plano de obras para a Bacia do Una, determinando os canais que serão inclusos na “reabilitação”, além das obras de Microdrenagem nas marginais dos canais e da recuperação das comportas do Una e do Jacaré. A SESAN expôs o seu plano emergencial para contenção dos alagamentos e inundações durante o inverno em curso, com um calendário de ações nos canais da Bacia do Una e os equipamentos a serem utilizados. A UCP-PROMABEN e a SESAN repetiram na forma de apresentação de slides as informações que já haviam sido compartilhadas em uma reunião anterior ocorrida no próprio MPE/PA. Os representantes dos órgãos também não responderam a grande parte das questões enviadas de antemão ao MPE/PA a pedido do Promotor para serem repassadas à SESAN e à UCP-PROMABEN e respondidas na ocasião da audiência pública. Assim, o plano de obras da UCP-PROMABEN permaneceu vago (havendo apenas os canais listados pra receberem intervenção), assim como não ficou evidente se há ou não um plano emergencial da SESAN para este inverno na Bacia do Una.

Após as apresentações formais, abriu-se o espaço para os presentes se manifestarem. Membros da FMPBU tiveram a palavra, assim como outras entidades populares. Houve também muitas falas de apoiadores do Prefeito Municipal que estavam na plateia. Os mesmos foram embora em sua maioria quando, às 13h, o prefeito se retirou do auditório para atender outro compromisso. A dinâmica das perguntas e respostas contou com a participação de outros atores que não se pronunciaram nas falas formais previstas para a audiência, a exemplo do representantes do CENSIPAM e da representante do CAU, que enriqueceram o debate com suas contribuições.

Ao fim do audiência pública que durou aproximadamente das 8:30 da manhã até as 15:00, restaram algumas observações. O plano de obras apresentado pela UCP–PROMABEN permanece vago. Sem um orçamento detalhado, a quantia de 90 milhões de reais continua parecendo insuficiente para as obras necessárias na Bacia do Una. Quanto às áreas excluídas do Projeto Una e que ainda nos dias de hoje necessitam de obras, a exemplo do Canal Antônia Nunes e do Canal das Malvinas, não houve nenhum encaminhamento nem a prefeitura e nem a UCP-PROMABEN. Estas áreas não foram incluídas no plano de obras do PROMABEN II e também não foi mencionado que a prefeitura utilizaria recursos próprios para beneficiar estas e outras áreas. Também os logradouros com microdrenagem pendentes tem sido excluídos das discussões com a prefeitura. É necessário lembrar que as microdrenagens pendentes são objeto das obrigações de fazer estipuladas na petição inicial da Ação Civil Pública Ambiental. Se de fato as microdrenagens pendentes forem excluídas do TAC, isso beneficiaria a prefeitura, que assumiu a responsabilidade pela realização dessas obras a partir de 2005 junto ao Governo do Estado.

Outra questão bastante discutida foram as deficiências no sistema de esgotamento sanitário implementado na Bacia do Una. Os técnicos da COSANPA declaram que o problema maior não seria a falta de Estações de Tratamento de Esgoto, mas a falta de ligações domiciliares à rede de esgoto. Para os representantes da companhia de saneamento, haveria estações inativas por falta de material para tratamento. Em seu discurso há uma tendência a responsabilizar a população que se negaria a fazer a ligação das residências à rede de esgoto. De todo modo, é consenso que o problema da drenagem não pode ser resolvido sem que seja dada certa atenção ao esgotamento sanitário. Em primeiro lugar por uma questão de saúde pública, pois o esgoto despejado in natura nos canais retorna às residências quando os canais transbordam. Em segundo lugar por uma questão de dimensionamento da rede de drenagem, cuja capacidade de acumulação foi projetada para receber águas pluviais e não o esgoto sanitário. Especula-se que muito dos resíduos que assoreiam o leito dos canais seja material de esgotamento.   

A existência de plano com ações emergenciais para mitigação dos efeitos de inundações e alagamentos na Bacia do Una também foi alvo de controvérsia. A SESAN apresentou um calendário de ações de manutenção e limpeza de canais e galerias. No entanto, não ficou evidente se o calendário apresenta as ações regulares que ocorrem todos os anos – o que a prefeitura intitula de "Operação Inverno" – ou se há alguma excepcionalidade nos esforços que serão envidados neste ano. Os representantes da SESAN foram bastante questionados nesse sentido, inclusive foi apontado que o calendário de ações estaria atrasado, pois o inverno amazônico já está em curso. Por mais que haja esforços por parte da SESAN por meio da intensificação sazonal dos trabalhos para limpeza e manutenção do sistema de drenagem, isto não tem sido suficiente para evitar inundações e alagamentos na Bacia do Una ano após ano.

  Atualmente os parâmetros técnicos da manutenção e conservação das obras da Bacia do Una encontram-se em estágio de revisão. Semanas antes da audiência pública a prefeitura disponibilizou a minuta de um novo manual de operação e manutenção dos sistemas de saneamento básico da cidade de Belém, que tem no seu conteúdo os eixos drenagem, esgotamento sanitário, limpeza urbana e abastecimento de água com especificações para as 14 bacias hidrográficas existentes na região metropolitana da Belém. O novo manual é uma das condicionantes para a obtenção do empréstimo junto ao BID, assim como a elaboração de um plano municipal de saneamento, a criação de uma agência municipal reguladora de água e esgoto e uma reforma institucional na própria SESAN.

        As negociações da Prefeitura junto ao BID para contrair a operação de crédito continuam, assim como o trabalho de mediação do Ministério Público e a mobilização política da FMPBU e demais moradores da Bacia do Una. A previsão de início das obras é o segundo semestre de 2020. Enquanto isso, para o movimento social é necessário se apropriar do conteúdo do novo manual de saneamento, cobrar e acompanhar as ações emergenciais contra inundações e alagamentos, assim como pautar não apenas a "reabilitação" de obras já realizadas na Bacia do Una, mas também a inclusão de áreas desassistidas pelo Projeto Una para as quais ainda não há previsão de qualquer intervenção por parte do poder público.

Sobre a judicialização dos alagamentos em Belém: a FMPBU e a OAB/PA

Um pouco de conhecimento sobre a nossa relação enquanto movimento social com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA)

Texto por Alexandre Costa

            A relação entre a Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una (FMPBU) com a OAB/PA se estabeleceu ainda no ano de 2008, muito antes do surgimento da FMPBU, ocorrido no ano de 2011, por ocasião da memorável "Caminhada Cívica contra a Corrupção, pela Vida e pela Paz", realizada pela própria OAB/PA, no histórico sábado, dia 28 de maio de 2011.

            Naquele momento, o companheiro Antônio Carlos Pantoja Soares, morador do bairro do Umarizal, na Rua João Balbi entre a Travessa 9 de Janeiro e a Passagem Professora Antônia Nunes e eu, tiramos proveito da valiosa oportunidade e através de uma espécie de manifesto/informativo por nos redigido e pratrocinado por nossa saudosa amiga, Professora Risoleta Bandeira, demos não só visibilidade à morosidade da Justiça paraense, como também ao agravamento de nossa já calamitosa situação. Dessa forma, estrategicamente mantendo o necessário anonimato, subscrevemos Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una (FMPBU).

            O mesmo se repetindo durante as históricas manifestações ou jornadas do mês de junho do ano de 2013, quando o referido manifesto/comunicado, naquele momento tendo sua impressão patrocinada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará (STIUPA), novamente ganhou em maiores proporções, as ruas da cidade de Belém.

            Fato que, no ano de 2008 foi impetrado junto ao Judiciário paraense pela Dra. Daniella S. Dias, III Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), o Processo de número 14.371-32.2008.814.0301, relativo à Ação Civil Pública Ambiental, alusiva a problemática dos alagamentos e inundações na Bacia do Una após a "conclusão" do Projeto de Macrodrenagem.

            Quem escreve este texto é apenas um dos seis autores que entre os anos de 2007 e 2008 ofereceram denúncias ao referido MPE/PA, quais resultaram na judicialização da referida problemática. Me sentindo inseguro com a possibilidade de vir a sofrer algum tipo de represália por ter feito, inclusive, denúncias que apontaram indícios de improbidade administrativa por parte da Prefeitura Municipal de Belém na gestão do ex-Prefeito Duciomar Gomes da Costa acerca do "sumiço" dos equipamentos, maquinarios e veículos, avaliados em R$ 21.977.619,75 e que foram repassados no dia 02 de janeiro de 2005 pelo Governo do Estado do Pará através da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), ao Acervo Fisico Patrimonial do Município de Belém, destinados à única e tão-somente manutenção e conservação do conjunto de obras do referido Projeto de Macrodrenagem e que é agrupado em três grandes sistemas: o de Saneamento, o Viário e o de Macrodrenagem (17 canais, 6 galerias e 2 comportas).

            Intuitivamente, de forma escrita busquei o apoio não só da OAB/PA, mas também de outras entidades como a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Regional Norte II (CNBB/Regional Norte II), a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese Metropolitana de Belém (CJP), as Comunidades Eclesiais de Base da grande Belém (CEB's) e a União Nacional por Moradia Popular (UNMP) no intuito destas monitorarem a tramitação do referido processo.

            Mas valendo destacar que somente no ano de 2016, ou seja, oito anos depois é que já na condição de membro ativista da FMPBU, foi que obtive (obtivemos), tal solicitação atendida, quando finalmente graças aos imensuráveis esforços do Ouvidor da referida instituição, hoje atual Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA/PA), Dr. Oswaldo Coelho, a referida OAB/PA se tornou habilitada na condição de Amicus Curiae junto à referida Ação Civil Pública Ambiental. Amicus Curiae é um termo originário do latim, que se traduz por "Amigos da Corte". Isto significa que a OAB/PA ingressa como uma das autoras da denúncia ao MPE/PA que deu origem à ACP Ambiental, reforçando a luta do movimento social e fortalecendo a interlocução entre o Poder Judiciário e a sociedade civil.

            Além disso, a FMPBU, antes e depois da habilitação da OAB/PA como Amicus Curiae, manteve o diálogo com a Comissão de Meio Ambiente, a Comissão de Saúde e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da referida Ordem. Estas comissões tem, inclusive, realizado um trabalho de assessoria jurídica e auxiliado o movimento social na elaboração de um TAC (Termos de Ajustamento de Conduta) proposto pelo Ministério Público Estadual referente à Ação Civil Pública Ambiental.

Fonte: http://www.oabpa.org.br/index.php/noticias/6158-macrodrenagem-da-bacia-do-una-oab-pa-se-habilita-como-amicus-curiae-em-acp-s-movidas-pelo-ministerio-publico acesso em 01 ago de 2018.

A Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una: Trajetória e Ações do Movimento Social

A FMPBU e a luta pelo saneamento em Belém

           

            O conflito na Bacia do Una está ligado aos impactos das obras do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una, realizado com recursos do Estado do Pará através de financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Os moradores afirmam  que após a conclusão do referido projeto em 2004 o conjunto de obras não recebeu a manutenção necessária, o que tem causado alagamentos por transbordamento dos canais mesmo em áreas que não inundavam antes da execução do Projeto Una.

            Os moradores também estão cientes que há obras deixadas pendentes pelo projeto como canais que não sofreram intervenção (a exemplo do Canal Antônia Nunes e do Canal das Malvinas) e ruas sem terraplenagem, asfaltamento e drenagem superficial. A falta da realização dessas obras também tem comprometido a funcionalidade do sistema de macrodrenagem implantado pelo Projeto Una.

            O Projeto Una também previa a construção de Estações de Tratamento de Esgoto para atender a demanda das residências dos 20 bairros da Bacia do Una e assim melhorar progressivamente a qualidade da água dos canais, que atualmente recebem todo o esgoto sanitário da região. Como as ETEs não foram construídas, os moradores da Bacia do Una não apenas tem suas casas invadidas pela água quando os canais transbordam, mas também pelos dejetos sanitários que são despejados nos mesmos canais.

            Além da falta de manutenção do sistema de macrodrenagem, de obras não realizadas e de ETEs não construídas, os maquinários veículos e equipamentos destinados à manutenção do conjunto de obras do Projeto Una foram extraviados. Em 2013 uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada na Câmara Municipal de Belém para investigar o paradeiro dos equipamentos e em 2014 foi divulgado (Diário Oficial da Câmara nº 1607 de 15, 16, 17, 18 e 19 de dezembro de 2014, páginas 3 a 6) que os maquinários, veículos e equipamentos haviam sido ilegalmente apropriados pela empresa Belém Ambiental S.A.. Há indícios de que essa empresa está registrada no nome de um ex-assessor de Duciomar Costa, prefeito de Belém na época em que os maquinários, veículos e equipamentos foram entregues pelo governo do estado à administração municipal.

            Este é um conflito que já foi judicializado. Em 2008, devido ao acúmulo de denúncias feitos por moradores sobre inundações e falta de manutenção nos canais da Bacia do Una, o Ministério Público – através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio, Patrimônio Cultural, Habitação Urbanismo – ajuizou uma Ação Civil Ambiental (processo de  nº 0014371-32.2008.814.0301) contra o Estado, a Prefeitura e a COSANPA pela obrigação de fazer a manutenção no conjunto de obras na Bacia do Una, bem como a realização de obras complementares de microdrenagem que ficaram pendentes após a conclusão do Projeto Una.

            A Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una (FMPBU) surgiu em 2013 diante da necessidade da existência de uma entidade de representação dos cidadãos que efetuaram as denúncias ao Ministério Público. A estratégia da criação desta sigla era proteger o anonimato e conferir maior legitimidade aos moradores prejudicados com inundações da Bacia do Una na assinatura de documentos, participação em audiências públicas e reuniões com autoridades do município e do estado.

FMPBU se pronunciando no Fórum Municipal das Vítimas de Alagamentos em Belém, realizado na Casa de Shows A Pororoca em fevereiro de 2013.

            Desde então a Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una tem realizado diversas ações de denúncia e também ações educativas relacionadas ao problema das inundações na Bacia do Una e em Belém como um todo. Entre essas ações, se destacaram:

– Participação nas manifestações de junho e julho de 2013, quando foi distribuído o seguinte comunicado:

COMUNICADO

Diante ao agravamento da situação calamitosa causadora de sofrimento, transtornos, prejuízos materiais e danos de ordem moral a significativa parcela da população de Belém, com os constantes alagamentos. Em face à incessante busca por nossos direitos ao saneamento básico e ambiental, ao ir e vir, à moradia com dignidade, à saúde pública, à melhoria da qualidade de vida e, no mínimo, à dignidade humana. Comunicamos aos Cidadãos da Bacia do Una, (constituída por 20 bairros, sendo 4 de forma parcial: Marco, Nazaré, São Brás e Umarizal e 16 de forma integral: Barreiro, Benguí, Cabanagem, Castanheira, Fátima, Mangueirão, Maracangalha, Marambaia, Miramar, Parque Verde, Pedreira, Sacramenta, Souza, Telégrafo, Una e Val-de-Cans, sendo desde a fase de execução do projeto dividida em 7 sub-bacias), que tramita no Poder Público Judiciário do Estado do Pará, o Processo de n◦ 0014371-32.2008.814.0301, relativo à Ação Civil Pública Ambiental, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (3ᵃ Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém), onde a Prefeitura Municipal de Belém, a Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA e o Estado do Pará, respondem desde o dia 16 de abril de 2008 ao MM. Sr. Juiz de Direito, Dr. Marco Antônio Lobo Castelo Branco, (Titular da 2ᵃ Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital), pela "Obrigação de Fazer" a execução das várias obras complementares de Microdrenagem que ficaram pendentes espalhadas pelas 7 Sub-bacias e a manutenção periódica do Conjunto de Obras executadas pelo Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una, agrupado em três grandes sistemas: Viário, Macrordrenagem (17 canais, 6 galerias e duas comportas) e Saneamento, nos termos especificados pelos Manuais de Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto Sanitário e Água Potável da Bacia do Una, agosto de 2001; Operação e Manutenção de Drenagem, Vias e Obras de Artes Especiais da Bacia do Una – Volume I, maio de 2002 e de Operação e Manutenção das Comportas do Una e Jacaré, com a utilização dos equipamentos, maquinários e veículos, avaliados em R$ 21.977.619,75, que foram adquiridos pelo Estado do Pará (mutuário final) com os recursos do contrato de financiamento firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (órgão financiador), repassados no dia 02 de janeiro de 2005 ao Acervo Físico Patrimonial do Município de Belém. Valendo ressaltar, que o uso inadequado, o desvio e o paradeiro dado, por parte da Prefeitura Municipal de Belém de tais equipamentos, maquinários e veículos são hoje, objeto de investigação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instalada na Câmara Municipal de Belém.

Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una.

Membro da FMPBU panfletando cidadão na Praça da República.

– Criação de um blog <  frentebaciadouna.blogspot.com > para divulgação da problemática e organização de acervo em setembro de 2013;

– Participação do evento Quintas Urbanas organizado pelo Programa de Apoio à Reforma Urbana (PARU/UFPA) com o tema "Urbanização e desigualdades em Belém (PA): a Macrodrenagem da Bacia do Una", em outubro de 2013;

– Participação em reunião com a relatora especial da ONU para assuntos de Saneamento Catarina Albuquerque no Sindicato dos Urbanitários do Estado do Pará (STIUPA) em dezembro de 2013;

Adicionar legenda

– Denúncia do abandono das obras da Bacia do Una ao próprio BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) através do MICI (Mecanismo Independente de Consulta e Investigação), uma espécie de corregedoria do BID, em março de 2014;

– Participação, juntamente com cidadãos da Bacia do Una e outras lideranças da Bacia do Una, das visitas técnicas do MPE-PA às obras do Projeto Una em novembro de 2014;

Equipe multidisciplinar do MPE-PA às margens do Canal Água Cristal, Bairro da Marambaia, Sub-Bacia V do Projeto Una.

Equipe Multidisciplinar do MPE-PA acompanhada por membros da FMPBU e moradores na Passagem Santa Terezinha, pendência de microdrenagem deixada pelo Projeto Una na Avenida 9 de janeiro entre as ruas Domingos Marreiros e Antônio Barreto, Bairro do Umarizal, Sub-Bacia I do Projeto Una.

– Participação da Audiência Pública sobre alagamentos e inundações na cidade de Belém promovida pela Comissão de Meio Ambiente da OAB/PA em março de 2015;

FMPBU compondo a mesa da audiência pública junto com parlamentares e a Comissão de Meio Ambiente da OAB/PA.

– Participação do evento "Planejamento do saneamento sob a ótica da política pública", organizado pelo PARU/UFPA e pela FASE em junho de 2015;

– Participação, como convidados da Comissão de Meio Ambiente da OAB/PA e da Comissão de Direitos Humanos da ALEPA, no Painel de Água e Esgoto e no Painel de Direito à Moradia  da VI Conferência Interamericana de Direitos Humanos em agosto de 2015, o que rendeu dois subprodutos: 1) Encaminhamento das denúncias ao Ministério das Cidades e 2) Início da Interlocução com a Defensoria Púlica do Estado do Pará;

 – Participação no evento "A reforma urbana em debate" realizado pelo PARU/UFPA em setembro de 2015;

– Participação, junto com moradores da Bacia do Una e movimentos sociais da Bacia do Tucunduba e da Estrada Nova da roda de conversa "Intervenções urbanísticas e conflitos socioambientais: o papel da Universidade Federal do Pará", organizado pelo PARU/UFPA em agosto de 2016;

– Denúncia do abandono da Bacia do Una durante a ocupação da Universidade Federal do Pará em eventos organizados pelo Observatório dos Conflitos Urbanos e pelo PARU/UFPA em dezembro de 2016;

– Organização e participação no ato público "Direitos Humanos não combinam com descaso", junto com o Comitê Popular Urbano (CPU) questionando alagamentos em Belém, as deficiências na infraestrutura urbana e a morosidade do Judiciário, realizado em referência ao Dia Internacional dos Direitos Humanos em dezembro de 2016;

– Participação na abertura do ano legislativo da Câmara Municipal de Belém em fevereiro de 2017 questionando as inundações na Bacia do Una e cobrando encaminhamentos das questões verificadas pela CPI instaurada na CMB entre 2013 e 2014;

– Atualmente a FMPBU está participando em diálogo com a OAB/PA, o PARU/UFPA e o MPE/PA da produção de um Termo de Ajustamento de Conduta, que consiste em um acordo entre o MPE/PA e o Estado, a Prefeitura e a COSANPA, os quais são os réus na já citada Ação Civil Pública Ambiental referente ao processo de  nº 0014371-32.2008.814.0301.

              Os questionamentos da Frente de Moradores Prejudicados da Bacia do Una (FMPBU) se dirigem em três frentes:

1) A omissão e a falta de ética do Poder Público Executivo nos âmbitos municipal e estadual pela falta de manutenção do conjunto de obras do Projeto Una, pelo extravio e apropriação indevida dos maquinários destinados a essa manutenção e pela transformação dos canais da cidade em esgotos a céu aberto devido à falta de Estações de Tratamento de Esgoto;

2) A morosidade e inoperância do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual no tramite do Processo de nº 0014371-32.2008.814.0301, relativo à Ação Civil Pública Ambiental contra o Estado, a Prefeitura e a COSANPA.

Soma-se a isto o silêncio e a falta de posicionamento desde o ano de 2007 por parte do Ministério Público do Estado do Pará, através da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, a respeito das inúmeras denúncias que apontam indícios característicos de improbidade administrativa por parte da Prefeitura Municipal de Belém, acerca dos equipamentos, maquinários e veículos, avaliados em R$ 21.977.619,75, que foram adquiridos pelo Estado do Pará (mutuário final) com os recursos do contrato de financiamento firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (órgão financiador), repassados no dia 02 de janeiro de 2005 ao Acervo Físico Patrimonial do Município de Belém, estando destinados à manutenção do conjunto de obras executadas pelo Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una;

3) O silêncio do Conselho Gestor da Bacia do Una (CONGEB/UNA), cujos membros permaneceram inertes diante das irregularidades, inundações e desvio do equipamentos para manutenção da Bacia do Una. A maioria de seus membros recebeu cargos DAS em secretarias da prefeitura, o que comprometeu o desempenho das responsabilidades de fiscalização, cobrança e denúncia do referido Conselho Gestor, que deveria ser a entidade representativa dos moradores da Bacia do Una após o término das obras;

4) O desinteresse do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) pelo resultado de seus investimentos. Embora a manutenção do sistema de obras pela prefeitura e o envio de relatórios sazonais pela COSANPA estivessem previstos no contrato do empréstimo contraído pelo Estado do Pará para a realização do Projeto Una, o BID não tomou providências quando essas obrigações legais não foram cumpridas. Mesmo diante de denúncias de improbidade administrativa, da constatação de corrupção envolvendo o Projeto Una e do não cumprimento de cláusulas do contrato de financiamento com o Governo do Estado para as obras do Projeto Una o BID continua financiando projetos da mesma ordem como a Macrodrenagem da Bacia da Estrada Nova.

            A Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una sustenta que as inundações e alagamentos na Bacia do Una são o resultado combinado destes quatro fatores que continuam contribuindo para a violação dos direitos humanos de boa parte da população de Belém. Este movimento social concebe a cidade e seus corpos drenantes como parte de um sistema metabólico que inclui não apenas a drenagem, mas o esgotamento sanitário e o abastecimento de água. Logo, a FMPBU se considera um movimento social urbano pelo direito à moradia digna e ao saneamento básico e ambiental. 

O surgimento do Comitê Popular Urbano - CPU

Por Alexandre Costa,

Membro da Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una - FMPBU

Ato Público "Direitos Humanos não combinam com descaso" do Comitê Popular Urbano em 13 de dezembro de 2016.  

O Comitê Popular Urbano - CPU - surgiu em janeiro de 2014 como resultado da necessidade de discutirmos a problemática dos alagamentos e inundações na Bacia do Una, após a "conclusão" do Projeto de Macrodrenagem que durou de 1980 a 2005. Entendemos que o saneamento básico deve ser discutido pelo prisma da discussão sobre reforma urbana, assim como também é, por exemplo, a tarifação do transporte público coletivo.

            No ano de 2013 durante as manifestações das chamadas jornadas de junho, ocorridas aqui em Belém a Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una (FMPBU), através de um comunicado impresso em folhas de papel tamanho A-4, denunciou ao público participante das referidas manifestações, a falta de posicionamento do Ministério Público do Estado do Pará (MPE–PA), que apesar de no ano de 2008 através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, ter judicializado a problemática dos alagamentos e inundações na Bacia do Una junto ao Poder Judiciário do Estado do Pará, não se manifestava diante da morosidade da justiça paraense com relação ao andamento da Ação Civil Pública Ambiental em tramitação na segunda Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Como se não bastasse a omissão já citada, o órgão ministerial também não tomava providências por meio da Promotoria de Direitos Constitucionais, Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, com relação às denúncias efetuadas no ano de 2007, que apontaram indícios de improbidade administrativa acerca dos equipamentos, maquinários e veículos que foram repassados no ano de 2005 pelo Estado do Pará através da COSANPA, à Prefeitura Municipal de Belém, destinados para a conservação e a manutenção tecnoperiódica do conjunto de obras do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una durante a gestão do então Prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa.

            No final do mês de outubro de 2013, este fato chamou a atenção dos integrantes do Movimento Belém Livre (MBL), que ao se reencontrarem com integrantes da Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una (FMPBU) em um Seminário promovido pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH–PA) sobre a Desmilitarização da Amazônia, realizado no Auditório da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB/Regional Norte II), consolidaram laços de solidariedade em suas respectivas lutas.

            O MBL questionava as tarifas dos ônibus e discutia a possibilidade do direito ao passe-livre pelos estudantes nos transportes públicos coletivos de Belém.

            Por sua vez, a FMPBU questionava a violação dos direitos humanos ao saneamento básico e ambiental, ao ir e vir, à moradia com dignidade, à saúde pública e, no mínimo, à própria dignidade humana de significativa parcela da população de Belém, em face ao sofrimento, transtornos, prejuízos materiais e danos de ordem moral, em decorrência dos constantes alagamentos e inundações.

            Em consequência das denúncias realizadas nas ruas de Belém em junho de 2013 o comunicado da FMPBU chegou até a Academia pelas mãos da Professora Drª Jurandir Santos de Novaes, membro do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Pará (ICSA/UFPA), que no mês de novembro do mesmo ano, por meio da coordenação do Programa de Apoio à Reforma Urbana da Universidade Federal do Pará (PARU/UFPA), convida a FMPBU para participar da ação de extensão universitária denominada "Quintas Urbanas", um ciclo de palestras e debates entre a Academia e Movimentos Sociais que ocorria toda última quinta–feira do mês.

            O representante da FMPBU convidado para o evento fora informado pela Professora Drª Sandra Helena Ribeiro Cruz, na época Coordenadora do PARU/UFPA, da possibilidade de levar um convidado para a mesa de debate do já citado "Quintas Urbanas". Assim, não pensou duas vezes e telefonou ao já amigo Jorge André Silva membro do Movimento Belém Livre (MBL), que logo cedeu ao apelo.

            Posteriormente, tendo em mente a idéia de unificação das lutas, Jorge André socializou o texto de autoria de Pedro Fiori Arantes sob o título: "Da (Anti) Reforma Urbana brasileira a um novo ciclo de lutas nas cidades" (clique aqui para acessar o texto) e convidou o amigo integrante da Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una (FMPBU) para retornarem até a UFPA munidos do referido texto, objetivando uma discussão sobre o mesmo com alunos, professores e pesquisadores do PARU/UFPA.

            A discussão sobre o texto e o compartilhamento de experiências entre a Academia e os Movimentos Sociais presentes levaram à conclusão pela Professora Drª Sandra Helena Ribeiro Cruz de que tanto a FMPBU quanto o MBL estavam discutindo sobre o tema da Reforma Urbana, porém de maneira fragmentada.

            Assim surge o Comitê Popular Urbano. Isto é, a partir da unificação de coletivos populares e de suas reivindicações em torno do tema da Reforma Urbana, a qual consiste em uma agenda de medidas responsáveis pela promoção do direito à cidade e à melhoria da qualidade de vida nas cidades Brasileiras. 

FMPBU aparece em reportagem da RBA

A matéria sobre a situação da Bacia do Una foi exibida no dia 12 de janeiro de 2017 com o título: "Bacia do Una - a obra de 312 milhões que ainda alaga".

Confira:

A abertura do ano legislativo na CMB - Manifesto

Nesta quarta–feira, dia 01 de fevereiro, ocorreu a abertura do ano legislativo na Câmara  Municipal dos Vereadores de Belém, evento que contou com a participação do prefeito reeleito. Infelizmente, a sessão que deveria ser pública, foi fechada à participação e presença popular. Do lado de fora da chamada "Galeria Popular" era possível constatar que não se tratava de falta de espaço. Havia muitos lugares vagos na plenária.

         A presença da FMPBU no referido evento tinha pouca ou nenhuma relação com os impasses relacionados à cassação do prefeito reeleito. É claro que temos críticas à gestão do atual gestor municipal, assim como a grande maioria dos belemenses, mas não era esse o mote de nossa presença na CMB. Buscávamos, na verdade, protocolar e entregar um documento ao presidente da câmara e articular a sua apresentação à plenária. Este documento é um manifesto sobre a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que, entre 2013 e 2014, investigou o desaparecimento das máquinas entregues à prefeitura em 2005 para que esta fizesse a manutenção e conservação das obras do Projeto Una. Nossa intenção era chamar atenção dos parlamentares que participaram desta CPI, bem como provocar aqueles que havia sido eleitos na última eleição. O documento contém um resumo dos eventos que levaram à abertura da CPI e algumas questões dirigidas à CMB sobre os resultados do processo.

         No entanto, aos integrantes da FMPBU – e a outros membros de coletivos populares – foi vedado o acesso à plenária e não pudemos apresentar nossas demandas para iniciar um diálogo com a casa legislativa neste novo mandato. Talvez o prefeito temesse algum tipo de hostilidade por parte daqueles que ficaram do lado de fora. Não o culpamos. Temos observado que, na história recente do Brasil, pessoas sem legitimidade nos cargos que ocupam não conseguem lidar com vaias.

         

Segue na íntegra, o manifesto:

 

Belém, quarta-feira 01 de fevereiro de 2017

Ao Exmo. Sr.

Vereador Mauro Freitas

DD. Presidente da Câmara Municipal de Belém – CMB

Palácio Augusto Meira Filho

Trav. Curuzu nº 1775, 1º andar – Marco

Nesta.

Manifesto sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou irregularidades na transferência, para empresas da iniciativa privada, de equipamentos, maquinários e veículos doados pelo Governo do Estado do Pará ao Município de Belém

Senhor Presidente,

         Entre o período de 1993 e 2004 a Bacia do Una sofreu uma intervenção física com a execução do Projeto de Drenagem, Vias e Esgoto das Zonas Baixas de Belém, popularmente conhecido como Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una ou Projeto Una. As obras deste ambicioso projeto foram agrupadas em 3 grandes sistemas: o de saneamento, o viário e o de macrodrenagem (17 canais, 6 galerias e 2 comportas). Para a conservação e manutenção técnica dessas obras, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) financiou a aquisição de equipamentos, veículos e maquinários avaliados em R$ 21.977.619,75 por meio do Estado do Pará. Conforme ata de reunião realizada no dia 02 de janeiro de 2005 (em anexo) estes maquinários, veículos e equipamentos foram repassados do Estado do Pará – através da COSANPA – para o acervo físico e patrimonial do Município de Belém. De posse desses veículos, maquinários e equipamentos, a Prefeitura Municipal – através da SESAN – se comprometeu a realizar a manutenção técnica do conjunto de obras do Projeto Una, conforme estava previsto na cláusula 6.05 dos contratos de empréstimo nº 649/OC-BR e 869/SF-BR firmados entre o Estado do Pará (mutuário final) e o BID (órgão financiador).

         Com o passar dos anos, os sucessivos alagamentos em diversos pontos da Bacia do Una tornaram evidente que a manutenção prevista no conjunto de obras do Projeto Una não estava ocorrendo. Visitas técnicas realizadas em 2011 pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado do Pará; em 2012 uma Comissão Temporária Externa da ALEPA formada a partir de denúncias à Comissão Permanente de direitos Humanos e Defesa do Consumidor, bem como em 2014 novamente pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo do MPE-PA confirmaram duas ocorrências. A primeira, é que não há manutenção nas obras do Projeto Una desde 2005. A segunda, é que os alagamentos e as inundações causadas por transbordamento de canais e obstrução de redes de drenagem são resultantes da falta de manutenção e conservação das obras do referido projeto de acordo com a observância de três manuais produzidos por técnicos da COSANPA e revisados por técnicos da SESAN. A saber: 1) Manual de Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto Sanitário e Água Potável da Bacia do Una, de agosto de 2001; 2) Manual de Operação e Manutenção de Drenagem, Vias e Obras de Arte Especiais da Bacia do Una, volumes I e II, de maio de 2002 e 3) Manual de Operação e Manutenção das Comportas do Una e do Jacaré, maio de 2002.

         A perda da plenitude funcional do Projeto Una resultou em prejuízos materiais e danos de ordem moral que significam a violação dos direitos humanos, ao saneamento básico e ambiental, ao ir e vir, à moradia com dignidade, à saúde pública e, no mínimo, à própria dignidade humana. Isto levou cidadãos da Bacia do Una, movimentos sociais e setores da academia a questionarem sobre o paradeiro e utilização dos equipamentos, maquinários e veículos destinados à manutenção técnica do conjunto de obras do referido projeto de macrodrenagem.

Ressaltamos ainda que em 2007, o então Secretário Municipal de Saneamento Luiz Otávio Mota Pereira pediu demissão do seu cargo, entregando uma carta à administração municipal na qual insinuava a existência de irregularidades no uso dos já citados equipamentos, maquinários e veículos. No ano de 2013, os alagamentos e inundações na Bacia do Una atingiram proporções catastróficas, conferindo novamente visibilidade a esta questão e chamando também a atenção de parlamentares da Câmara Municipal de Belém.

No primeiro semestre de 2013 a Vereadora Ivanize Gasparim, por meio do requerimento nº 73/2013, solicitou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar indícios de irregularidades na transferência da Prefeitura Municipal para empresas privadas dos veículos, equipamentos e maquinários avaliados em R$ 21.977.619,75 e que deveriam ter sido utilizados exclusivamente na manutenção e conservação do conjunto de obras do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una.

         Assim, nos fazemos presentes nesta primeira sessão parlamentar para discutir a efetividade dos resultados da CPI que foi instalada nesta casa legislativa no ano de 2013. Com base nos resultados obtidos na referida CPI, conforme aparece no Diário Oficial da Câmara nº 1607 de 15, 16, 17, 18 e 19 de dezembro de 2014, páginas 3 a 6, nos dirigimos à Câmara Municipal dos Vereadores de Belém e questionamos:

          

1)    Mesmo aproximadamente três anos após a conclusão das atividades da referida CPI (dezembro de 2014), os cidadãos da Bacia do Una continuam a sofrer vítimas de desnecessários alagamentos e inundações;

2)    Apesar das atividades de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito, ainda não se observou a recuperação por parte da Prefeitura Municipal e o uso efetivo dos equipamentos extraviados ou adquiridos ilegalmente por empresas privadas;

3)    Ainda que se constate a ausência dos equipamentos, maquinários e veículos cujo desaparecimento e mau uso foram objeto da CPI, ainda não há previsão de orçamento para aquisição de novos equipamentos em substituição aos extraviados, de modo a garantir a especificações técnicas dos três manuais citados;

4)    Não obstante o encaminhamento do relatório final da CPI ao Ministério Público do Estado do Pará, ainda não existe Procedimento Administrativo Investigatório ou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a Prefeitura Municipal e os demais envolvidos nas irregularidades constatadas.

Os cidadãos da Bacia do Una em geral, a Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una (FMPBU), o Comitê Popular Urbano (CPU), o Programa de Apoio à Reforma Urbana da Universidade Federal do Pará (PARU/UFPA) e o Laboratório de Pesquisa e Práticas Sociais na Amazônia da Universidade Federal do Pará (LABPSAM/UFPA) se colocam à disposição para o diálogo com a Câmara Municipal de Belém durante o exercício deste novo mandato, de forma que seja dado o devido encaminhamento aos resultados obtidos pela referida Comissão Parlamentar de Inquérito, principalmente no que diz respeito à responsabilização pelas irregularidades e omissões que têm causado violações a direitos básicos na Bacia do Una, bem como à reparação aos danos sofridos por significativa parcela da população de Belém.

Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una – FMPBU

Comitê Popular Urbano – CPU

Programa de Apoio à Reforma Urbana – PARU/UFPA

Laboratório de Pesquisa e Práticas Sociais da Amazônia – LABSAM/UFPA